- Por lei, os motoristas e entregadores por App n?o têm direitos trabalhistas;
- Há, porém, um grupo do governo que discute mudan?as nesta forma de trabalho;
- A Uber foi condenada a registrar seus motoristas.
Os motoristas ou entregadores que atuam em parceria com plataformas como Uber, iFood, 99, entre outras, n?o têm vínculo empregatício com essas empresas. Eles trabalham sem nenhum tipo de prote??o e garantia, mas a ideia é de que isso mude muito em breve. Garantindo ent?o benefícios ao trabalhador.?
O trabalho de motorista ou entregador por aplicativo tem se popularizado no país. Um estudo da Associa??o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec)?divulgado em abril deste ano, atualmente 1,66 milh?o de brasileiros trabalham nesta profiss?o.
Em parceria com o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap),?também foram mapeadas informa??es sobre perfil dos trabalhadores, como ra?a, rendimento médio e jornada diária de trabalho utilizando dados cedidos por plataformas como?iFood,?99,?Uber,?Zé Delivery?e?Amazon.
Foi possível perceber, por exemplo, que a maioria dos motoristas s?o homens, da classe C, que se autodeclara como preta e parda, tem mais de 30 anos e só estudou até o ensino médio. Embora o emprego com carteira assinada fosse mais vantajoso para esse público, a flexibilidade da profiss?o como motorista chama aten??o.
Na prática, o trabalhador pode rodar com seu carro ou moto por até 12 horas por dia. A remunera??o é baseada na quilometragem de cada viagem, sendo que as mais distantes, feitas em horários de pico ou regi?es mais afetadas, têm quantia maior. A soma é simples, quanto mais o Uber trabalha, mais ele ganha.
Uber pode ter direito a benefícios trabalhistas?
Na realidade, n?o. O motorista de Uber e de demais plataformas de viagens ou entregas n?o tem vínculo empregatício com a empresa. Logo, por lei ele n?o precisa receber os benefícios trabalhistas que s?o garantidos a quem atua com carteira assinada. Como: 13o salário, férias ou FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o).
Hoje, a única oportunidade que esses profissionais têm de receber algum tipo de prote??o ou benefício é por meio da regulariza??o da sua profiss?o como MEI (Micro Empreendedor Individual). Ao se formalizar como um aut?nomo e iniciar o pagamento de impostos, o cidad?o passa a contribuir para a Previdência Social.
Todos os meses é pago 5% do salário mínimo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A quantia ent?o passa a ser usada para cumprir a carência no recebimento de benefícios como: aposentadoria, auxílio-doen?a (Benefício por Incapacidade Temporária), salário maternidade e pens?o por morte.
Atualmente com base no salário mínimo de R$ 1.320, o valor mensal pago como MEI é de R$ 66,00 para o INSS, mais R$ 1 de ISS (Imposto sobre Servi?os), totalizando R$ 67,00 por mês.?
Direitos dos motoristas poder?o ser regulamentados
Está em discuss?o por um grupo de trabalho criado pelo governo federal, que incluí o Ministério do Trabalho, membros da Amobitec, e de profissionais que atuam na área. A ideia é estabelecer alguns direitos para os motoristas e entregadores que prestam servi?os para Uber, iFood, 99, Lalamove, e outros.
Na última ter?a-feira (12) foi realizada uma reuni?o deste grupo em Brasília, mas sem acordo entre os motoristas e as empresas. Juntos eles tentam chegar a um acordo sobre direitos relacionados a saúde e seguran?a, transparência e bloqueio e cobertura previdenciária.
No entanto, o valor mínimo por hora trabalhada oferecido pela empresas n?o agradou, e os entregadores pediram pelo reajuste. Novas discuss?es devem acontecer em breve.
Uber terá que indenizar motoristas
Ainda em busca de reconhecer o vínculo empregatício dos motoristas com as empresas, a Justi?a do Trabalho entendeu que a Uber terá que assinar a carteira de trabalho de todos os seus motoristas parceiros. E ainda, pagar R$ 1 bilh?o em danos morais coletivos.?
Para o juiz Mauricio Pereira Sim?es, da 4o Vara do Trabalho de S?o Paulo, o valor de indeniza??o é apenas 10% do que a empresa faturou no país nos últimos tempos. Também foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil para cada motorista que n?o estiver registrado.
A Uber, porém, tem um prazo de até 6 meses após o transito em julgado, que é quando n?o cabem mais recursos e defesa no processo, para ent?o regularizar o que foi decidido em senten?a. A empresa deve recorrer da decis?o porque, segundo a própria, n?o há vínculo empregatício com seus parceiros.?
