O MEI (microempreendedor individual) que estiver com seus pagamentos atrasados precisa ficar atentos. A partir deste mês, estes empreendedores poder?o ser punidos e até mesmo excluídos do regime MEI. Entenda.
Aqueles empreendedores que estiverem com dívidas junto à Receita Federal ou à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) poder?o ser excluídos do regime Simples Nacional a partir deste mês.
MEI com pendências pode ser excluído do regime?
Os empreendedores que n?o estiverem em dia com seus pagamentos com os órg?os citados acima poderá ter o seu CNPJ classificado como inapto. Com isso, ele fica sujeito a recolher o tributo em valores fixos por mês e às regras de apura??o baladas no lucro real ou lucro presumido.
Estes empreendedores que estiverem devendo v?o receber o Termo de Exclus?o do Simples Nacional.
Este documento é usado para a formalizar a saída do regime tributário. é mantido o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa, no entanto, ela precisará migrar para um o Lucro Real ou Lucro Presumido.
Benefícios de se regularizar
Quem se regulariza conta com os seguintes benefícios:
- Preserva??o da inscri??o no?Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- Se mantem como?segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doen?a e aposentadoria;
- Evita?a cobran?a judicial dos débitos;
- Facilidades para?financiamento, empréstimos e abertura de conta?em nome da empresa;
- Apura??o de seus débitos em valores fixos pelo?PGMEI.
CNPJ cancelado! E agora?
O profissional que tiver o seu CNPJ cancelado sofrerá consequências como:
- Veto para emiss?o de notas fiscais e licen?as
- Cancelamento de alvarás
- Dívidas da empresa passam para o CPF
- Como saber se tenho dívidas em aberto?
Para consultar se possui débitos em aberto, é possível seguir por dois caminhos:
- PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), sistema eletr?nico para declara??o de impostos dos empreendedores. Vá na op??o “Consulta Extrato/Pendências”
- Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Através destas duas plataformas, o empreendedor consegue emitir os documentos para quitar os débitos na própria declara??o do DASN-Simei.
