- A emiss?o da nota fiscal ddo MEI migrou do sistema municipal para o ambito federal;
- O objetivo é padronizar esse processo em todo o país, trazendo mais facilidade e agilidade para os MEIs;
- é necessário realizar o cadastro do seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emiss?o de NFS-e.?
Uma mudan?a importante passou a vigorar no início deste mês afetando o Microempreendedor Individual (MEI). A emiss?o da nota fiscal de presta??o de servi?os migrou do sistema municipal para o ambito federal. A transi??o, no entanto, tem gerado bastante dúvidas.

A partir de agora, a emiss?o da nota fiscal do MEI passou por uma importante mudan?a. Anteriormente, cada cidade possuía suas próprias regras e processos para a emiss?o deste documento, o que gerava confus?o e burocracia.?
No entanto, com a implementa??o do emissor nacional de nota fiscal, o objetivo é padronizar esse processo em todo o país, trazendo mais facilidade e agilidade para os MEIs. Para come?ar a emitir suas notas fiscais, é necessário realizar o cadastro do seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emiss?o de NFS-e.?
Esse passo é fundamental e deve ser concluído antes de utilizar o aplicativo NFS-e Mobile, que oferece as mesmas funcionalidades do portal web. Com o cadastro realizado, você terá acesso a uma plataforma intuitiva e prática para emitir sua nota fiscal de forma rápida e eficiente.?
Como se cadastrar no emissor de nota fiscal?
Veja a seguir o passo a passo de como realizar o cadastro no portal nacional de emiss?o de nota fiscal:
- Acesse o Portal de Gest?o NFS-e e clique em “Fazer Primeiro Acesso“.
- Preencha os dados solicitados e clique em “Avan?ar“.
- Escolha uma das op??es de valida??o: número do Título de Eleitor ou número dos dois últimos recibos da Declara??o Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física.
- Crie seu login com e-mail e senha, seguindo as regras.
- Para validar o cadastro, verifique seu e-mail e copie o código enviado.
- Após inserir o código, confirme o cadastro.
- Complete os dados da sua atividade MEI e configure sua empresa para emiss?o de NFS-e na se??o “Configura??es” no Portal.
Como emitir a nova nota fiscal do MEI?
A partir do momento em que o cadastro no portal nacional for concluído, a recomenda??o é para que MEI registre seus “servi?os favoritos” para facilitar o processo.
O novo sistema é baseado nos códigos de tributa??o oriundos da Lista de Servi?os LC 116, que disp?e sobre um Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal (DF).?
Para emitir sua nota fiscal é simples:
- No menu do Portal, clique em “Emitir Nota Fiscal” e depois em “Emiss?o Completa”.
- Confirme se a op??o “Prestador” está selecionada.
- Preencha os dados solicitados, incluindo os valores do servi?o prestado.
- Sua nota está pronta! Fa?a o download do PDF e envie para seu cliente.
Quem pode ser MEI?
Lembrando que o MEI nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atua??o dos profissionais aut?nomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condi??es de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI est?o relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econ?mica a ser exercida.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.?
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- N?o ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- N?o ter outra empresa aberta em seu nome;
- N?o participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI?
- Para iniciar a formaliza??o, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Servi?os do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda n?o possui a senha, deve clicar na op??o Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em m?os, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI?
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endere?o escolhido);
- Número das duas últimas declara??es do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Direitos do MEI
Dessa forma, é garantido a esses cidad?os benefícios, como:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Emiss?o de nota fiscal;
- Para a família: auxílio reclus?o e pens?o por morte.
- Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.